Senhorios não podem proibir cães em casas arrendadas

Tribunal conclui que “a proibição pode-se considerar violadora de direitos fundamentais do arrendatário”, o que quer dizer que estas cláusulas ‘anti-cão’ podem ser vistas como violadoras da Constituição. Já não vai ser tão fácil para os senhorios proibir a entrada de cães nos contratos de arrendamento. O Tribunal de Relação do Porto abriu um precedente…

Licença de Mediação Imobiliária já pode ser solicitada online

Entrou em funcionamento o novo serviço do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que permite o pedido de emissão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária online. O IMPIC, entidade responsável pela regulação e fiscalização do setor da construção e do imobiliário, lançou o serviço ‘Licença de Mediação…