2easy Portugal

Livro de Reclamações Eletrónico chega ao setor imobiliário

Dia 1 de julho de 2019 é a data limite para que os operadores económicos do setor imobiliário e da construção se registem na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, uma vez que o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) o passou a integrar, segundo notícia avançada pelo site Idealista a 29 de Janeiro. Isto significa que “a possibilidade de apresentar uma reclamação através da internet foi alargada aos setores da construção e do imobiliário” pode ler-se.

O Livro de Reclamações em formato eletrónico envolve a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade e constitui uma das medida do programa “SIMPLEX + 2016”. Veio facilitar o processo para apresentar uma reclamação e/ou solicitar informação sobre todas as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais, como a eletricidade, o gás natural, a água e resíduos, as comunicações eletrónicas e os serviços postais, bem como, com outros setores de atividade económica.

No site da DGC pode ler-se: “Desde 1 de julho de 2017 encontram-se integrados no Livro de Reclamações Eletrónico os setores dos serviços públicos essenciais, do turismo, do transporte aéreo e da venda a retalho, envolvendo já nove entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM, ERSE, ERSAR, ASAE, TP, IRAE – Açores, ARAE Madeira, ANAC e agora o IMPIC”.

Quais são as atividades abrangidas?

As atividades económicas sob fiscalização do IMPIC que estão, a partir de 24 de Janeiro de 2019, abrangidas pelo Livro de Reclamações Eletrónico são:

  • Construção civil;
  • Promoção imobiliária;
  • Administração de condomínios;
  • Avaliação imobiliária;
  • Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
  • Administração de imóveis por conta de outrem;
  • Mediação imobiliária;
  • Consultadoria e mediação de obras;
  • Gestão, planeamento e fiscalização de obras.

Para conhecer a totalidade dos setores de atividade abrangidos, consulte o Apoio ao Utilizador do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de dúvida, a linha de atendimento disponível é 217 810 875.

2easy Portugal

Artigos Relacionados

Novas regras do imobiliário entram hoje em vigor
Novo regulamento prevê controlar branqueamento de capitais no imobiliário