Livro de Reclamações Eletrónico chega ao setor imobiliário

O Livro de Reclamações em formato eletrónico envolve a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade e constitui uma das medida do programa “SIMPLEX + 2016”. Veio facilitar o processo para apresentar uma reclamação e/ou solicitar informação sobre todas as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais, como a eletricidade, o gás natural, a água e resíduos, as comunicações eletrónicas e os serviços postais, bem como, com outros setores de atividade económica.
 

No site da DGC pode ler-se: “Desde 1 de julho de 2017 encontram-se integrados no Livro de Reclamações Eletrónico os setores dos serviços públicos essenciais, do turismo, do transporte aéreo e da venda a retalho, envolvendo já nove entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM, ERSE, ERSAR, ASAE, TP, IRAE – Açores, ARAE Madeira, ANAC e agora o IMPIC”.
 

Quais são as atividades abrangidas?

As atividades económicas sob fiscalização do IMPIC que estão, a partir de 24 de Janeiro de 2019, abrangidas pelo Livro de Reclamações Eletrónico são:

• Construção civil;
• Promoção imobiliária;
• Administração de condomínios;
• Avaliação imobiliária;
• Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
• Administração de imóveis por conta de outrem;
• Mediação imobiliária;
• Consultadoria e mediação de obras;
• Gestão, planeamento e fiscalização de obras.
•  

Para conhecer a totalidade dos setores de atividade abrangidos, consulte o Apoio ao Utilizador do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de dúvida, a linha de atendimento disponível é 217 810 875.