Novo regulamento prevê controlar branqueamento de capitais no imobiliário

As novas regras irão permitir alargar o âmbito de atuação do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) a todas as entidades financeiras que envolvam atividades de venda e arrendamento de imóveis. Estima-se que uma parte do mercado imobiliário, avaliado em cerca de nove mil milhões de euros, fique à margem das agências. Esta é exatamente uma das situações que o regulador pretende alterar.
 

De modo a controlar as transações imobiliárias não intermediadas, O IMPIC está a ultimar um protocolo com o Ministério das Finanças, para passar a ter acesso aos dados da Autoridade Tributária (AT). “O objetivo é haver maior controlo das operações”, refere ao Diário de Notícias António Pires de Andrade, presidente do IMPIC.
 

Apesar de dispor de apenas 35 técnicos para fiscalizar e inspecionar um universo de 6757 mediadoras imobiliárias registadas, o IMPIC fiscalizou, desde 2015, 2321 entidades, no que respeita o branqueamento de capitais, e instaurou 1493 processos de contraordenação às promotoras e mediadoras imobiliárias. Deste universo, somente doze casos de suspeita de branqueamento no setor foram comunicados à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e ao DCIAP. Este é um crime punível com pena de prisão que pode ir desde os dois até aos 12 anos.
 

Para evitar dúvidas, o IMPIC está a promover diversas sessões de esclarecimento pelo país sobre a o regulamento n.º 276/2019. As próximas datas previstas são no Porto, a 28 de maio, e depois em Lisboa , no dia 4 e 7 de junho. As inscrições podem ser feitas AQUI.