Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1º Direito começa com 9 mil famílias

Esta proposta do governo, prevista no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) divulgado a 15 de outubro de 2018, pretende disponibilizar 40 milhões de euros já este ano e 700 milhões de euros até 2024.
 

A Arruda dos Vinhos foi o primeiro município a receber a aprovação ao pedidos de financiamento, “que podem servir para aquisição, construção, reabilitação ou arrendamento para posterior subarrendamento em condições mais vantajosas”, refere a notícia de hoje do Idealista. No total, serão 31 agregados familiares a receber apoio na área geográfica deste município. Lisboa e Faro também já receberam luz verde para apoiar 8.300 e 590 famílias, respetivamente.
 

O programa 1º Direito, que integra o primeiro objetivo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) do Governo, segundo adiantou fonte da equipa do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ao Dinheiro Vivo, já recebeu, até ao final de Abril, “54 pedidos de apoio financeiro para a elaboração das Estratégias Locais de Habitação (ELH): 35 já foram aprovadas e 19 estão em análise”.
 

Medidas Previstas

A estratégia do Governo para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) prevê ainda outras medidas para concretizar o objetivo de melhorar as condições habitacionais, nomeadamente, com a implementação:
 

• do Programa de Arrendamento Acessível, com oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos das famílias.

• de instrumentos de promoção de oferta pública para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, nomeadamente o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

• de promoção da segurança no arrendamento, incluindo taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração.

Outra das prioridades prevista no OE2019 é o apoio ao arrendamento jovem, com reforço do orçamento disponível para o Programa Porta 65 Jovem, que este ano atinge os 18 milhões de euros.
 

A promoção da reabilitação do edificado está prevista na continuidade dos programas de apoio ao financiamento – IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar e Casa Eficiente 2020 -, bem como no trabalho de “revisão do enquadramento legal da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação”, pode ainda ler-se no relatório do OE2019.